Termos do serviço
Termos e Condições Gerais
Os presentes Termos e Condições Gerais regulam a compra de impressões de arte e arte de parede na loja online "Galería Auraris" de Iris & Martin C. Heyn. Todos os produtos são fabricados através do sistema print-on-demand apenas após a receção da encomenda.
Fornecedor – doravante designado por „Vendedor“:
Galería Auraris GbR
Representada por Iris Heyn e Martin C. Heyn
Johann-Widmann-Str. 27, 71069 Sindelfingen
E-mail: info@galeria-auraris.com
§ 1 Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos celebrados entre o Vendedor e os clientes (consumidores e profissionais) através da loja online no domínio galeria-auraris.com ou no respetivo domínio principal.
Quaisquer condições divergentes do cliente não serão reconhecidas, salvo se o Vendedor aceitar expressamente e por escrito a sua aplicação.
§ 2 Celebração do contrato
(1) A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite à realização de uma encomenda.
(2) Ao clicar em „Comprar agora“ / „Encomendar com obrigação de pagamento“, o cliente apresenta uma proposta vinculativa de compra.
(3) O Vendedor confirma a receção da encomenda por e-mail. Esta confirmação de receção ainda não constitui a aceitação da proposta.
(4) O contrato de compra e venda é celebrado assim que a encomenda seja aceite pelo Vendedor ou encaminhada para o parceiro de produção para processamento. O cliente é informado por e-mail sobre a celebração do contrato. O direito legal de livre resolução dos consumidores não é afetado.
§ 3 Preços e condições de pagamento
(1) Todos os preços indicados são preços finais em euros (€). O Vendedor beneficia do regime de pequenas empresas nos termos do § 19 da lei alemã relativa ao imposto sobre o volume de negócios (UStG). Por conseguinte, as operações estão isentas de IVA nos termos do § 19 UStG.
(2) O pagamento pode ser efetuado, à escolha, através de:
- Shopify Payments (cartão de crédito, cartão de débito e, se aplicável, outros métodos)
- PayPal
(3) O montante da fatura é devido imediatamente após a conclusão da encomenda.
§ 4 Entrega e envio
(1) O Vendedor efetua entregas na Alemanha, Áustria, Suíça, bem como em todos os Estados-Membros da União Europeia.
(2) O prazo de entrega é, em regra, de 7–14 dias úteis a contar da receção da encomenda, uma vez que todos os produtos são produzidos através do sistema print-on-demand apenas após a receção da encomenda. Quaisquer prazos de entrega diferentes são indicados na respetiva página do produto.
(3) A produção e o envio são efetuados por um parceiro de produção externo (Gelato). O envio é realizado através de um prestador de serviços de encomendas habitualmente utilizado.
(4) As entregas para a Suíça podem estar sujeitas a direitos aduaneiros, impostos e taxas adicionais, que ficam a cargo do cliente.
(5) São permitidas entregas parciais, desde que sejam razoáveis para o cliente.
§ 5 Reserva de propriedade
Os bens entregues permanecem propriedade do Vendedor até ao pagamento integral.
§ 6 Direito de livre resolução
(1) Os consumidores beneficiam, em princípio, do direito legal de livre resolução. Os pormenores constam das informações sobre o direito de livre resolução disponibilizadas na loja online.
(2) O direito de livre resolução não existe nos contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja determinante uma escolha ou decisão individual do consumidor ou que sejam claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais do consumidor.
(3) Os profissionais não beneficiam de um direito legal de livre resolução.
§ 7 Garantia legal e responsabilidade por defeitos
(1) Aplicam-se os direitos legais de garantia.
(2) Em caso de danos de transporte ou defeitos no produto entregue (por exemplo, erros de impressão ou danos), o Vendedor solicita que o cliente entre em contacto, se possível, o mais rapidamente possível por e-mail para info@galeria-auraris.com, anexando, sempre que possível, fotografias do defeito ou dano. Os direitos legais de garantia do cliente não são afetados.
(3) A representação de uma obra de arte num ecrã pode diferir da reprodução efetiva das cores do produto impresso. Em particular, a qualidade, a tecnologia, o brilho, o contraste, o perfil de cor e as definições individuais do ecrã utilizado podem influenciar as cores percecionadas. Podem igualmente ocorrer pequenas variações de produção de natureza técnica. Os direitos legais de garantia não são afetados.
§ 8 Direitos de autor e direitos de utilização
(1) Todas as obras de arte e designs disponibilizados na loja são obras de Iris Heyn protegidas por direitos de autor.
(2) Com a compra de um produto, o cliente adquire a propriedade do produto físico. Não ocorre qualquer transferência de direitos de autor ou de direitos de utilização sobre as obras de arte representadas.
(3) A reprodução, distribuição, disponibilização ao público ou qualquer outra utilização das obras de arte – incluindo em formato digital – é proibida sem autorização expressa e por escrito do Vendedor.
§ 9 Limitação da responsabilidade
(1) O Vendedor responde sem limitação por danos resultantes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde decorrentes do incumprimento doloso ou negligente de uma obrigação pelo Vendedor, pelos seus representantes legais ou pelas pessoas por ele utilizadas no cumprimento das suas obrigações. O mesmo se aplica a outros danos resultantes do incumprimento doloso ou gravemente negligente de uma obrigação pelo Vendedor, pelos seus representantes legais ou pelas pessoas por ele utilizadas no cumprimento das suas obrigações.
(2) Em caso de incumprimento por negligência ligeira de obrigações contratuais essenciais, o Vendedor responde apenas pelos danos típicos do contrato e previsíveis. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode normalmente confiar.
(3) Quanto ao restante, fica excluída a responsabilidade por danos causados por negligência ligeira.
(4) As disposições legais imperativas em matéria de responsabilidade não são afetadas.
§ 10 Proteção de dados
A recolha e o tratamento de dados pessoais são efetuados em conformidade com a declaração de proteção de dados separada, disponível na loja.
§ 11 Resolução de litígios de consumo
O Vendedor não é obrigado nem está disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.
§ 12 Lei aplicável e foro competente
(1) Todas as relações jurídicas entre o Vendedor e o cliente são regidas pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). No caso dos consumidores, esta escolha da lei aplicável só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado em que tem a sua residência habitual.
(2) Se o cliente for comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um património especial de direito público, Sindelfingen será o foro competente para todos os litígios decorrentes da relação contratual. Nos restantes casos, aplicam-se as regras legais relativas ao foro competente.
§ 13 Cláusula de salvaguarda
Se alguma disposição destes Termos e Condições Gerais for ou se tornar inválida, a validade das restantes disposições não será afetada.
Versão: agosto de 2026